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Rui Pinto com queixa contra Portugal na União Europeia

A defesa de Rui Pinto admitiu que vai apresentar queixa contra Portugal na União Europeia, alegando desrespeito nas regras europeias de extradição do seu constituinte, cidadão português criador do Football Leaks.

Uma das advogadas de Rui Pinto, Luísa Teixeira da Mota, afirmou que houve “várias irregularidades na extradição de Rui Pinto ao abrigo do direito europeu”, sobretudo no que toca ao “princípio da [regra da] especialidade”.

Em declarações à agência France Presse, a defesa do hacker português fala de “um denunciante europeu muito importante”, acusando a justiça portuguesa de perseguição ao seu cliente, por crimes que não constavam originalmente no mandado de detenção europeu inicial.

A regra da especialidade proíbe a pessoa extraditada de ser julgada por um crime diferente daquele que deu origem ao pedido de extradição.

Como Rui Pinto nunca renunciou ao princípio de especialidade – para que a justiça portuguesa o pudesse vir a acusar e julgar por outros factos e crimes que não estes -, o MP teve de pedir a extensão do mandado de detenção europeu às autoridades húngaras, que autorizaram, em 29 de agosto, com base em novos factos e indícios entretanto apurados no decorrer da investigação.

A juíza de instrução criminal, que decidiu levar Rui Pinto a julgamento por 90 crimes, considerou que o mandado de detenção europeu foi legal.

Depois de ter sido preso na Hungria e extraditado para Portugal, ao abrigo de um mandato internacional, Rui Pinto está preso desde março de 2019.

Um disco rígido foi entregue à Plataforma de Proteção de Denunciantes na África, que permitiu a recente revelação dos Luanda Leaks, caso de corrupção relacionado com a empresária angolana Isabel dos Santos.

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